1 - STJProcessual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos públicos na área da saúde. Impossibilidade. Cargo de dedicação exclusiva. Incompatibilidade de horário. Pretensão de revisão de sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
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