1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do estado do amazonas. Reintegração a cargo público. Ato nulo. Decreto estadual 4.131/1978. Análise de lei local. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1.A análise da alegação de que o Decreto Estadual 4.131/78 permite a anulação de ato ilegal a qualquer tempo, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STSúmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

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