1 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Inovação no âmbito do agravo interno. Impossibilidade. Rurícola. Labor de menor de 12 anos de idade. Reconhecimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

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