1 - STJ Processual civil. Alegação de omissões no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a decisão tomada pela segunda turma. Icms. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

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