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Doc. ADM Direito 863.1036.2395.2346

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE PERITOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. LAUDOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NEGATIVA QUANTO AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE PREJUDICA QUESITAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGADA INIMPUTABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LAUDOS PSIQUIÁTRICOS DIVERGENTES. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA A SUSTENTAR A IMPUTABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que, acolhendo a deliberação do tribunal do júri, condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV e VI, c/c § 7º, I e III, art. 121, § 2º, IV e VI, art. 121, § 2º, IV, e art. 125, caput, todos do CP, à pena total de 70 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. ... ()

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