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Doc. ADM Direito 587.5523.9817.2023

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (BARRA FIXA). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM SEDE LIMINAR. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE E OFENSA À ISONOMIA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação que discute a eliminação de candidato em concurso público, na fase de teste de aptidão física (barra fixa), com alegação de vícios na condução da prova e de negativa de acesso às filmagens da avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em especial a probabilidade do direito, diante da alegação de irregularidades no TAF e de impedimento de acesso às filmagens, bem como se é cabível a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi proferida em cognição sumária, própria das tutelas de urgência recursais, não se verificando extrapolação dos limites da análise liminar nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja apreciação exauriente será feita pelo colegiado.4. A eliminação do candidato decorreu do não atingimento do índice mínimo de repetições válidas na barra fixa, em conformidade com os critérios objetivos do edital, que vincula a Administração e os candidatos, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sem incursão no mérito administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada.5. A alegada exigência de tempo de suspensão prévio não previsto no edital carece de prova pré-constituída, demandando análise de filmagens e dilação probatória incompatíveis com o âmbito restrito da tutela provisória recursal, sendo que eventual acesso ao material audiovisual não autoriza, de plano, reintegração ao certame.6. A reinclusão do candidato nas fases subsequentes do concurso, de natureza satisfativa, gera risco de irreversibilidade e potencial violação da isonomia entre candidatos, razão pela qual, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo.7. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, conforme orientação do STJ, não é automática, exigindo recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não se verifica no caso concreto, motivo pelo qual se afasta sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que manteve a eliminação de candidato em concurso público exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreversível, não sendo suficiente a alegação de negativa de acesso a provas audiovisuais quando a pretensão demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária.... ()

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