I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação que discute a eliminação de candidato em concurso público, na fase de teste de aptidão física (barra fixa), com alegação de vícios na condução da prova e de negativa de acesso às filmagens da avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em especial a probabilidade do direito, diante da alegação de irregularidades no TAF e de impedimento de acesso às filmagens, bem como se é cabível a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi proferida em cognição sumária, própria das tutelas de urgência recursais, não se verificando extrapolação dos limites da análise liminar nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja apreciação exauriente será feita pelo colegiado.4. A eliminação do candidato decorreu do não atingimento do índice mínimo de repetições válidas na barra fixa, em conformidade com os critérios objetivos do edital, que vincula a Administração e os candidatos, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sem incursão no mérito administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada.5. A alegada exigência de tempo de suspensão prévio não previsto no edital carece de prova pré-constituída, demandando análise de filmagens e dilação probatória incompatíveis com o âmbito restrito da tutela provisória recursal, sendo que eventual acesso ao material audiovisual não autoriza, de plano, reintegração ao certame.6. A reinclusão do candidato nas fases subsequentes do concurso, de natureza satisfativa, gera risco de irreversibilidade e potencial violação da isonomia entre candidatos, razão pela qual, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo.7. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, conforme orientação do STJ, não é automática, exigindo recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não se verifica no caso concreto, motivo pelo qual se afasta sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que manteve a eliminação de candidato em concurso público exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreversível, não sendo suficiente a alegação de negativa de acesso a provas audiovisuais quando a pretensão demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária.... ()
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