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Doc. ADM Direito 224.4173.5248.6319

1 - TJPR Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Eliminação de candidato em concurso público por falta de apresentação oportuna de documentação. Exigência do Edital. Princípios da isonomia, da eficiência e da vinculação ao Instrumento Convocatório. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, porque entendeu que a inaptidão do Candidato - Impetrante e Agravante - na fase de Investigação Social do Concurso Público para Guarda Municipal de Cascavel - está de acordo com o Edital, considerando a ausência de apresentação de Certidão negativa, oportunamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe ilegalidade e/ou abusividade na eliminação de Candidato do Concurso Público para Guarda Municipal de Cascavel, considerando a não apresentação, oportunamente, da Certidão negativa, exigida em Edital de Concurso Público.III. Razões de decidir3. O Edital 223/2024, que regulamentou o Concurso Público, em seu item 20, dispôs sobre a fase da Investigação Social, bem como estabeleceu, em seu itens 20.1, 20.3 e 20.4, que a Investigação Social tem caráter eliminatório e, dentre as exigências, estava a apresentação de Certidão negativa da Justiça Federal.4. Desse modo, a eliminação do Candidato, ora Agravante, deu-se em conformidade com o Edital, uma vez que não apresentou a Certidão da Justiça Federal, o que configura descumprimento das exigências editalícias.5. Assim, evidenciado está o descumprimento dos termos do Edital, sendo certo, ainda, que seria inviável permitir que os Candidatos pudessem complementar as informações ou a documentação antes apresentada, sobretudo em razão dos princípios da isonomia e da eficiência.6. O formalismo exigido pelo Edital não é considerado excessivo, pois a apresentação de todos os documentos solicitados é condição para a continuidade no Certame.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de Certidão negativa, exigida em Edital de Concurso Público, resulta na eliminação do Candidato, sendo inviável a complementação de documentação após o prazo estabelecido, em respeito aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório._________Dispositivos relevantes citados: Edital 223/2024, arts. 20.1, 20.3, 20.6.1 e 20.10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0043180-85.2023.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 05.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002831-21.2022.8.16.0069, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 18.04.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0065016-45.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, j. 20.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Candidato foi eliminado do Concurso porque não apresentou um documento importante, a Certidão Negativa da Justiça Federal, sendo certo, ainda, que as regras do Concurso eram claras e que todos os Candidatos devem seguir as mesmas exigências para garantir a igualdade entre eles.... ()

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Doc. ADM Direito 774.3586.8603.7209

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que o agravante sustenta que a pretensão executória foi fulminada pelo decurso do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no caso dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verificou a prescrição intercorrente, pois o período de suspensão da execução, acrescido do prazo prescricional quinquenal, teve início em 01/07/2008, data em que o exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis.4. A penhora foi efetivada em 12/01/2010, não havendo decurso do prazo prescricional entre essas datas.5. A morosidade do processo foi atribuída exclusivamente ao Judiciário, afastando a hipótese de prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão hostilizada.Tese de julgamento: O marco inicial do período de suspensão processual de um ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal é a data em que o exequente toma conhecimento da não localização de bens penhoráveis, deflagrando-se imediatamente ao fim deste o prazo prescricional quinquenal, não se operando, em todo caso, a prescrição intercorrente quando a morosidade do processo é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.... ()

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