I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, porque entendeu que a inaptidão do Candidato - Impetrante e Agravante - na fase de Investigação Social do Concurso Público para Guarda Municipal de Cascavel - está de acordo com o Edital, considerando a ausência de apresentação de Certidão negativa, oportunamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe ilegalidade e/ou abusividade na eliminação de Candidato do Concurso Público para Guarda Municipal de Cascavel, considerando a não apresentação, oportunamente, da Certidão negativa, exigida em Edital de Concurso Público.III. Razões de decidir3. O Edital 223/2024, que regulamentou o Concurso Público, em seu item 20, dispôs sobre a fase da Investigação Social, bem como estabeleceu, em seu itens 20.1, 20.3 e 20.4, que a Investigação Social tem caráter eliminatório e, dentre as exigências, estava a apresentação de Certidão negativa da Justiça Federal.4. Desse modo, a eliminação do Candidato, ora Agravante, deu-se em conformidade com o Edital, uma vez que não apresentou a Certidão da Justiça Federal, o que configura descumprimento das exigências editalícias.5. Assim, evidenciado está o descumprimento dos termos do Edital, sendo certo, ainda, que seria inviável permitir que os Candidatos pudessem complementar as informações ou a documentação antes apresentada, sobretudo em razão dos princípios da isonomia e da eficiência.6. O formalismo exigido pelo Edital não é considerado excessivo, pois a apresentação de todos os documentos solicitados é condição para a continuidade no Certame.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de Certidão negativa, exigida em Edital de Concurso Público, resulta na eliminação do Candidato, sendo inviável a complementação de documentação após o prazo estabelecido, em respeito aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório._________Dispositivos relevantes citados: Edital 223/2024, arts. 20.1, 20.3, 20.6.1 e 20.10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0043180-85.2023.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 05.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002831-21.2022.8.16.0069, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 18.04.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0065016-45.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, j. 20.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Candidato foi eliminado do Concurso porque não apresentou um documento importante, a Certidão Negativa da Justiça Federal, sendo certo, ainda, que as regras do Concurso eram claras e que todos os Candidatos devem seguir as mesmas exigências para garantir a igualdade entre eles.... ()
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