Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 452.2341.5793.3906

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP Acórdão/STJ - PARALISAÇÃO IMOTIVADA POR PRAZO SUFICIENTE A CONFIGURAR PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CREDORA QUE PROMOVEU, EM TEMPO ADEQUADO, O NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - CPC/2015, art. 921, § 4º, QUE NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI 14.195/2021 - DIREITO INTERTEMPORAL - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente em Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, na qual o Agravante foi condenado a pagar à Agravada valores referentes a mensalidades inadimplidas de um curso de graduação. O Agravante alegou que a prescrição deveria ser reconhecida, considerando a suspensão do processo e a ausência de diligências frutíferas para a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em razão da inércia do exequente durante o cumprimento de sentença em ação monitória, considerando a aplicação das normas processuais vigentes antes e após a Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se caracteriza, pois a credora promoveu diligências contínuas para a satisfação do crédito, mesmo que infrutíferas.4. A aplicação do CPC/2015, art. 921, § 4º, não alcança atos processuais anteriores à Lei 14.195/2021, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. A suspensão do processo ocorreu sob a vigência do CPC/73, não legitimando a contagem do prazo prescricional pela norma atual.6. O prazo de prescrição é de cinco anos, e a execução não se encontra prescrito, pois não houve inércia do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota diligências contínuas para satisfação de seu crédito, ainda que infrutíferas, inexistindo paralisação processual ininterrupta por prazo superior ao prescricional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF