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Doc. ADM Direito 770.3128.7860.9759

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUSCETÍVEIS À REVISÃO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO

DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 330, §2º, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE VER EXIBIDOS. FALTA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, A FIM DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 77.1. Considera-se inepta a petição inicial, quando o pedido revisional é feito de forma genérica (sem a discriminação das cláusulas contratuais suscetíveis à revisão no caso concreto e sem a indicação do valor incontroverso), deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu, em inobservância ao disposto no art. 330, §2º, do CPC.2. Ausente nos autos a conduta descrita como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o disposto no CPC, art. 77, não é possível a aplicação de multa.Recurso provido.... ()

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