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Doc. ADM Direito 366.6615.7678.3232

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão

proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais nos autos de Ação Declaratória, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte.4. A jurisprudência do STJ admite o indeferimento da justiça gratuita caso o juiz verifique, com base nos documentos apresentados, que não se trata de situação de miserabilidade jurídica.5. Documentos acostados aos autos que demonstram capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada, impondo-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. ... ()

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