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Doc. ADM Direito 628.0145.8712.8444

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO 90/24 DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. LOCAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA. LIMINAR PARA SUSPENDER PENALIDADE ADMINISTRATIVA (IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. art. 7º. III DA LEI 12.016/09. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.5926.7460.6856

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADA A PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA A VALIDADE DA MULTA. TEMA 1097 DO STJ. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (1ª NOTIFICAÇÃO) EM TODAS AS MULTAS IMPUGNADAS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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