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Doc. ADM Direito 474.0864.3888.8642

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM LABORATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS) ANTERIORMENTE DEFERIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia, formulados em ação ordinária decorrente de queda sofrida em laboratório da universidade, que resultou em fratura e posterior amputação do membro inferior da autora. A Apelante sustenta cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova oral, além de alegar falha na guarda e segurança do local do acidente e erro na valoração das causas da amputação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral, que justificaria a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Houve cerceamento de defesa porque o juízo inicialmente deferiu a produção de prova oral e depois indeferiu, julgando a ação sem ouvir as testemunhas, o que prejudicou a análise dos fatos.3.1. A prova oral era essencial para esclarecer as condições do laboratório e a dinâmica do acidente, elementos centrais para definir o nexo causal entre a queda e a amputação.3.2. O julgamento antecipado da lide só é possível quando não há necessidade de outras provas, o que não ocorreu, pois havia controvérsia fática relevante que demandava instrução probatória completa.3.3. A negativa da produção da prova oral violou o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade da sentença.3.4. Diante do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornam ao juízo de origem para produção da prova oral e prosseguimento do feito, ficando prejudicados os demais pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova oral e prosseguimento do feito, com prejuízo dos demais pedidos.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral previamente deferida, especialmente quando há controvérsia relevante sobre os fatos, sendo necessária a oitiva de testemunhas para o esclarecimento das condições do local do acidente e a dinâmica do evento, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução probatória.... ()

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