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Doc. ADM Direito 723.6053.4153.9689

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃ

O PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos à execução, a parte embargante alegou ilegitimidade passiva por não ter subscrito o título executivo nem participado dos negócios jurídicos originários.2. A sentença proferida pelo juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legitimidade do embargante diante de decisão anterior em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.3. Interposto recurso de apelação pelo embargante, reiterou-se a tese de ilegitimidade e de inexequibilidade do título.4. A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo ainda majorados os honorários advocatícios recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o executado, ora embargante, é parte legítima; (ii) saber se o título executivo é exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência e o art. 50 do Código Civil autorizam a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.7. Conforme decisão transitada em julgado proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu-se a responsabilização do sócio pela dívida da empresa executada, ensejando sua inclusão no polo passivo da demanda executiva, independentemente de não ter aposto sua assinatura nos títulos exequendos.8. Não foram apresentadas justificativas e provas para afastar a exigibilidade da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.______________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, § 11º.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4630.5184.6306

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. ADEMAIS, ANÁLISE QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSAS QUESTÕES EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO PRETENDE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DEFENDE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS COMPROVARIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUTORA QUE, NO CASO, ALEGOU NÃO SABER LER E ESCREVER. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ QUE DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DA SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()

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