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Doc. ADM Direito 339.9920.1944.7200

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA EM REL

AÇÃO AO DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 691.4012.9383.3427

2 - TJPR Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos dos réus Rafael e Vinícius. Pedido de justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Mérito. Suficiência de provas para a condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra dos policiais militares dotada de fé pública. Manutenção da condenação. Dosimetria réu Rafael. Cálculo penal escorreito. Pedido de aplicação da causa de diminuição do §4º, do art. 33, da L. 11.343/2006. Impossibilidade. Réu reincidente. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos, com arbitramento de honorários.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, cumulado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006.II. Questões em discussão: 2. Há três questões a serem analisadas: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a correta condenação dos réus; (ii) saber se a dosimetria da pena, em relação ao réu Rafael, está correta; e (iii) saber se Rafael faz jus ao benefício do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir:3. O conjunto probatório colhido nos autos é robusto e suficiente para a manutenção da condenação. As declarações dos policiais militares, prestadas de maneira coesa e firme, são corroboradas pelos elementos materiais apreendidos. É inequívoco que as drogas apreendidas com os três abordados destinavam-se à comercialização, em razão da elevada quantidade de 81,710 kg de «maconha» (mov. 1.7), o que, por si só, torna desarrazoada qualquer arguição defensiva.4. Escorreito o cálculo da pena em relação a Rafael, pena estabelecida acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido.5. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. No caso, o réu é reincidente, o que impede a aplicação do benefício. Precedentes. VI. DISPOSITIVO:6. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, § 4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011888-41.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.05.2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008884-64.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 24.04.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027965-58.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 18.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008884-64.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 24.04.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027965-58.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 18.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008884-64.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 24.04.2025; e TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005079-94.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 298.4491.0420.7089

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EX OFFICIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO PENAL, art. 94 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária referente a pedido de reabilitação criminal, julgado procedente a partir do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com manifestação favorável do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do requerente. III. Razões de decidir 3. O instituto da reabilitação consiste na declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação.4. Para a concessão da reabilitação, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, os quais encontram-se expressos no CP, art. 94.5. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a reabilitação, necessária se faz a confirmação da decisão proferida pelo Juízo singular. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ex officio em remessa necessária conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94, permitindo ao condenado a reinserção social e a restauração de direitos atingidos pela condenação.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 744. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0017174-98.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 01.10.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003454-31.2018.8.16.0100, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 12.09.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001503-81.2011.8.16.0056, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 25.04.2019.... ()

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