Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.0021.0761.7453

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.0160.2888.7942

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens. Decadência do direito de impugnação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF