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Doc. ADM Direito 201.6263.7001.6600

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Rediscussão da matéria. Inviável. Aplicação do princípio da insignificância. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1630.0220

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Condenação. Princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Posse de apenas uma munição, desacompanhada de arma de fogo. Precedentes. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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