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Doc. ADM Direito 143.6163.5000.7200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leis estaduais que regulamentam as condições para promoção de militar. Alegação de inconstitucionalidade. Instauração do incidente perante a Corte Especial.

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Doc. ADM Direito 157.2453.4001.5600

2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido.

«1. Conforme se verifica da íntegra dos autos, não foram citados os litisconsortes passivos necessários, ou seja, os militares que estão atualmente ocupando as vagas pleiteadas no concurso de promoção pelos respectivos concorrentes (os impetrantes). ... ()

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