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Doc. ADM Direito 148.2461.2000.7200

1 - STF Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.7608.2285.2731

2 - STF INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Lei 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. «Rinhas» ou «Brigas de galo". Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas «rinhas» ou «brigas de galo".... ()

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