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Doc. ADM Direito 732.6860.6118.3544

1 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional. Desconto indevido em benefício. Ação ajuizada em face apenas da associação. Competência da justiça comum estadual. Conflito conhecido.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da 2ª vara de palmas - sj/to, tendo por suscitado o juízo de direito da 6ª vara cível de palmas/to.... ()

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