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Doc. ADM Direito 175.4872.1001.8300

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional regular. Ausência de violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC, de 1973

«1. Regular prestação jurisdicional realizada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1959.2253

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Aplicação do privilégio. Réu portador de antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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