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Doc. ADM Direito 250.8070.1728.1265

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ausência de confissão. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que a confissão

1 - do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III,"d», do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que, ao contrário do... ()

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