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Doc. ADM Direito 250.6261.2403.5633

1 - STJ Penal. Agravo regimental no. Furto na habeas corpus forma tentada. Insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Regime mais gravoso. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()

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