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Doc. ADM Direito 241.0291.0312.2925

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1356.0523

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Habeas corpus abordagem policial. Fiscalização de trânsito. Nulidade. Coação moral. Requisitos. Prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Quantidade de droga. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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