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Doc. ADM Direito 210.8131.1999.2473

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a intempestividade do recurso especial.insurgência do autor.

1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs agravo em recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1459.5577

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no substitutivo. Habeas corpus continuidade delitiva. Fração de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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