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Doc. ADM Direito 197.8913.5005.2700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036). ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1950.7599

2 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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