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Doc. ADM Direito 250.6261.2209.4116

1 - STJ Agravo regimental em. Direito penal e habeas corpus processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Elevada quantidade e diversidade de entorpecentes. Reiteração delitiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva exige decisão fundamentada que demonstre o fumus e o, nos termos do art. 312 do Código commissi delicti periculum libertatis de Processo Penal.... ()

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