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Doc. ADM Direito 180.3520.5002.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso dirigido ao STJ. Intempestividade. Protocolo na secretaria desta corte. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.6205.0194.4425

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no tráfico de drogas e associação habeas corpus. Para o tráfico. Substitutivo de habeas corpus recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Preclusão. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Redimensionamento da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()

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