Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6261.2228.2576

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Maus antecedentes. Agravo regimental não corpus provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF