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Doc. ADM Direito 250.6020.1809.6479

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Não conhecimento do. Habeas corpus writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de constrangimento ilegal. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Hipótese na qual a abordagem policial foi precedida de fundada... ()

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