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Doc. ADM Direito 250.8070.1167.3646

1 - STJ Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Maus antecedentes, circunstâncias do crime e conduta social. Fundamentação concreta. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena- Base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-Se dentro de um juízo de

1 - discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em relação aos maus antecedentes, a Corte de origem assentou que o... ()

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