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Doc. ADM Direito 175.8995.9000.8600

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. ADM Direito 904.4636.8298.3128

2 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE «TRABALHO ADICIONAL» PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/2015, art. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) - PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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