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Doc. ADM Direito 250.8301.2197.7114

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Tema 506 do STF. Condenação fundada em conjunto probatório idôneo. Impossibilidade de amplo revolvimento fático probatório em. Habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O não se presta à impugnação de habeas corpus decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes.... ()

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