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Doc. ADM Direito 250.6020.1655.5757

1 - STJ Agravo regimental em. Penal e processual habeas corpus penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena- Base. Pequena quantidade de droga, insuficiente para tal desiderato. Fundamento inidôneo. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Concessão de writ de ofício para afastar a circunstância habeas corpus referenciada e reduzir a pena na primeira fase. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()

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