1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo.
2 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- Base. Inexistência de direito subjetivo à adoção da fração de 1/6 para o acréscimo. Basilar majorada pela quantidade de drogas. Redutor afastado pela dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão. Bis in idem, inexistência. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()