1 - O agravado indeferiu liminarmente o por decisum mandamus entender que não deve ser conhecido o impetrado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito reitera as teses deduzidas na inicial do habeas, sem infirmar em momento algum os fundamentos da decisão corpus agravada, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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