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Doc. ADM Direito 250.6020.1218.6744

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Insurgência contra a dosimetria da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - O agravado indeferiu liminarmente o por decisum mandamus entender que não deve ser conhecido o impetrado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito reitera as teses deduzidas na inicial do habeas, sem infirmar em momento algum os fundamentos da decisão corpus agravada, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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