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Doc. ADM Direito 250.8070.1644.0763

1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ausência de confissão. Agravo regimental não provido. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-Se dentro de um juízo de

1 - discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. No presente caso, veja-se que a pena-base foi exasperadas em razão... ()

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