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Doc. ADM Direito 174.0692.4001.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2678.9352

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação anterior. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários inalterados. Reincidência. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que, fundamentadamente, foi reconhecida a incidência da agravante em desfavor do acusado (com o consequente aumento de 1/6 na segunda etapa da dosimetria).

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