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Doc. ADM Direito 250.4290.6272.4969

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância utilizada para a majoração da pena- B a s e. P o s s I b I L I d a d e. N e g a t I V a ç ã o d a s consequências do crime. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()

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