1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância utilizada para a majoração da pena- B a s e. P o s s I b I L I d a d e. N e g a t I V a ç ã o d a s consequências do crime. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()