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Doc. ADM Direito 171.3560.7018.6200

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 055.7039.3391.3711

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a revisão da dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo majorado, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas.... ()

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