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Doc. ADM Direito 250.6020.1304.9782

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Alegação de nulidade da condenação por violação domiciliar. Existência de fundadas razões pelas circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso. Consentimento do acusado comprovado no decorrer da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - É cediço o entendimento deste Tribunal que, a partir do precedente firmado no Tema 280 do STF, o ingresso forçado em domicílio pela prática de tráfico de drogas depende de fundadas razões prévias ao ingresso que demonstrem a possibilidade de cometimento de crime permanente.... ()

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