«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno.
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