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Doc. ADM Direito 250.8070.1735.9413

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão preventiva. Quantidade de entorpecente. Indícios de se tratar de integrante de associação criminosa destinada à prática de tráfico de drogas interestadual. Excesso de prazo. Ausência de desídia do magistrado. Instrução finalizada. Incidência da súmula 52/STJ.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()

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