Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6261.2929.5572

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Compatibilidade com o regime semiaberto. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não conhecimento parcial do. Writ agravo regimental não provido.

1 - A interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do se for este destinado à tutela direta writ da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe de). 3/4/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF