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Doc. ADM Direito 241.1060.9298.0383

1 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Concordata. Depósito. Dinheiro. Credor quirografário.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

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Doc. ADM Direito 680.8865.0718.8277

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico dedrogas. Posse de equipamentos para fabricação deentorpecentes. Falsificação de produto destinadoa fins terapêuticos. Quebra da cadeia de custódia. Conversas de whatsapp. Print screen. Nulidade dasprovas. Não configuração. Agravo regimental nãoprovido. 1.Segundo o entendimento deste superior tribunal, irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (hc Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti, 6ªt. DJE 01/2/2022). 2.No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes e falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. As provas obtidas por meio das conversas extraídas do aparelho celular foram obtidas legalmente, por meio de autorização judicial e processadas e juntadas aos autos por agente público, inexistindo qualquer indício de que a prova tivesse sido alterada. 3.Para que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário algum indício de que a fonte de prova haja sido maculada, adulterada ou substituída, o que não ocorreu no presente caso, não sendo apontado nenhum indício de adulteração nos materiais coletados. O aparelho apreendido sempre esteve disponível e não há nenhuma evidência de que o acesso ao seu conteúdo haja sido negado à defesa. O pedido de decretação da nulidade dos prints de conversas de whatsapp é matéria atinente à eficácia da prova, sendo que desconstituir o entendimento da corte de origem quanto à condenação. A qual não decorreu unicamente dos dados aqui impugnados. Demandaria o reexame do conjunto fático probatório, incompatível com a via eleita. 4.Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 879.7560.5086.4156

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão não verificada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()

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