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Doc. ADM Direito 175.4113.4001.8700

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1. A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1968.1371

2 - STJ Direito penal. Direito processual penal.. Tráfico de drogas. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima específica e consentimento do morador. Agravante. Calamidade pública. Inaplicabilidade. Não conhecido. Ordem habeas corpus concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()

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