Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.4290.6372.9586

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de incidente de insanidademental. Alegado excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF