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Doc. ADM Direito 241.0260.7341.5631

1 - STJ Embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2131.8204

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Substitutivo de revisão criminal. Condenação corpus transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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