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Doc. ADM Direito 250.8070.1889.8699

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Reincidência. Condenações distintas. Ausência de. Agravo bis in idem desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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