1 - Conforme o Decreto 11.846/2023, art. 6º,"a declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei 7.210, de 1984 - LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de". dezembro de 2023... ()
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