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Doc. ADM Direito 250.8070.1519.3523

1 - STJ Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus indulto. Decreto 11.846/2023. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a data prevista no art. 6º do ato normativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para restabelecer decisão que havia concedido o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o Decreto 11.846/2023, art. 6º,"a declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei 7.210, de 1984 - LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de". dezembro de 2023... ()

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