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Doc. ADM Direito 250.6020.1295.0549

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Alegações não analisadas que configuram supressão de instância. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria e regime inicial. Reincidência que obsta a minorante do tráfico privilegiado e legitima o regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Inviável a análise quanto às alegações de perseguição policial supostamente comprovada por vídeo periciado, uma vez que a Corte de origem não analisou as controvérsias no julgamento da apelação, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()

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